PRINCIPAIS MUDANÇAS DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES: MELHORIAS E BARREIRAS DA LEI
14.133/2021

PRINCIPAIS MUDANÇAS DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES: MELHORIAS E BARREIRAS DA LEI
14.133/2021
As licitações no Brasil tiveram como principal regulamentação a Lei 8.666/93,
posteriormente, surgiram outras legislações que adicionaram modalidades de
contratações públicas, entretanto, nenhuma mudança significativa. Em 1 de abril
do ano de 2021 foi sancionada a nova Lei de Licitações de n° 14.133/21, com
mudanças significativas, objetivando modernizar as regras vigentes, trazendo mais
transparência, agilidade e eficácia aos contratos administrativos. Neste trabalho
será estudado a fundo a nova proposta que substituiu a Lei Geral de Licitações,
bem como, suas demais modalidades e como essa nova lei poderá melhorar os
processos de licitação e administrativos.
A licitação é um conjunto de procedimentos administrativos, no qual a
Administração Pública busca a melhor proposta na contratação de compras e
serviços, para que seja assegurado a igualdade a todos os concorrentes, ou seja,
pode ser caracterizada como um procedimento administrativo onde é selecionada
a proposta mais vantajosa visando o interesse público.

Um dos benefícios da nova norma é a menor rigidez na apresentação de
documentação de habilitação, o que torna o processo um pouco mais célere,
entretanto, a nova lei ainda continua muito densa. O ideal seria criar uma lei mais
enxuta, com a instituição de agência reguladora para contratações públicas. As
licitações devem prezar pelo melhor custo-benefício e não apenas o melhor preço.
O sistema deveria ser mais bem articulado para que em regra geral fosse
valorizado outros aspectos da proposta, além do preço. Apesar de todas as
mudanças, ainda é necessária uma maior participação da sociedade na
fiscalização de contratos, para a verificação de cumprimento das avenças e a
correta aplicação dos recursos públicos. Os projetos e obras públicas devem ser
melhor elaborados, bem como, a pesquisa de preço para a composição de custos
deve ser mais consistente, para que haja menos reequilíbrio contratuais, tornando
os contratos menos subjetivos. Outra proposta para que o processo de licitações
seja mais enxuto seria a criação de uma agência reguladora técnica, que respeite
as especificidades regionais e setoriais para a redução de custos de produção e
custos de operação. Ainda assim, é necessário debater constantemente acerca
deste tema para obter contratações que atendam fielmente ao interesse público.

Principais inovações legislativas da Nova Lei de Licitações, nº 14.133/2021,
em relação a antiga lei, nº 8.666/93.
Tendo como objetivo geral, analisar quais as principais mudanças legislativas da nova Lei.
Inicialmente, foi feita uma breve explicação sobre o processo de licitação, seu conceito e

evolução histórica. Na sequência, foi feita uma comparação entre a Nova Lei de
Licitações e a antiga e, suas principais mudanças. Após, buscou-se analisar, como a
Nova Lei pode melhorar os processos de contratações públicas. Ao se acarear o primeiro
objetivo particular, percebe-se que o moderno diploma legal traz diversas inovações
legislativas em relação ao contexto legal antecedente. Na lei 14.133/2021 foi prevista uma
nova modalidade de licitação (o Diálogo Competitivo) e suprimidas outras duas
modalidades (Convite e Tomada de Preços). A nova lei trouxe inovações e tornou o
processo mais coeso, muitos princípios que já eram aplicados pelos tribunais de contas
foram incorporados no texto. As fases da licitação sofreram importantes alterações, além
de muitas outras novidades legislativas que impactam significativamente nas contratações
públicas. Ao examinar o segundo objetivo específico, observa-se que o processo
legislativo que culminou junto a Lei 14.133/2021 teve uma tramitação longa e foi se
desenvolvendo conforme evoluía o cenário das aquisições públicas.

A Lei 14.133 promulgada no dia 21 de abril de 2021, substitui a Lei 8.666/93 ,
conhecida como Lei das Licitações, responsável pelo processo dentro do âmbito
da administração pública que analisa propostas de produto ou serviço.

Porque a Lei 14.133 foi criada?

A nova lei substitui a atual Lei das Licitações (Lei 8.666, de 1993), a Lei do Pregão
(Lei 10.520, de 2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (Lei 12.462, de
2011).
A Lei das Licitações deve garantir que a Administração Pública faça contratações
imparciais e justas, sem realizar escolhas impróprias e que se desvirtuem do
interesse coletivo.
Assim, a Lei 14.133 foi criada com mudanças que se adequam melhor ao
atual momento da Administração Publica, tendo os seguintes objetivos:
Legislação mais ágil e eficiente.
Otimizar o procedimento, criar novas modalidades e revogar outras.
Ter um processo mais célere, seguro e mais vantajoso, tanto para
empresas quanto para o governo.
Modernizar de maneira considerável a forma de contratação pública.

A principal mudança promulgada pela lei, diz respeito as modalidades
de licitação. De acordo com a nova legislação, as categorias serão as
seguintes:
• Pregão: Considerado modalidade obrigatória para a contratação de
bens ou serviços comuns (exceto os de engenharia);
• Concorrência: Aplicável às contratações de bens e serviços especiais
e obras e serviços comuns ou especiais de engenharia;
• Leilão: Será aplicável para alienação de bens ou imóveis.
• Diálogo competitivo: modalidade de licitação para contratação de
obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos
com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos. (Inédita
no país).
Assim, a tomada de preço e o convite, que estavam previstos na legislação
anterior, passam a não estar mais presentes na nova lei.
Além disso, também foram empreendidas as seguintes alterações:
• Fases da licitação: foi adicionado uma camada adicional de cuidado
com o processo prévio de preparação das licitações;
• Duração dos contratos: estendida até 5 anos, podendo se prorrogar
até 10;
• Divulgação do orçamento: passa a ser sigiloso;
• Portal Nacional de Contratações Públicas: contribuí para
diminuição de custos de transação e aumentar a competitividade dos
processos licitatórios.
• Licitações por meio eletrônico: visa diminuir os custos operacionais
de todo o processo licitatório;
Para acessar todos os detalhes da Lei 14.133, 
Contudo vale destacar que haverá dois anos de convívio entre os regimes antigo
e novo de licitação e contratação, ou seja, as leis anteriores só poderão ser
desconsideradas em abril de 2023.
Durante esse período, a Administração poderá aplicar qualquer dos regimes, o
antigo ou o novo, conforme sua preferência, mas sem realizar a combinação entre
elas, pois esse procedimento não é permitido.